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Um projeto de lei que reforma o sistema de cobrança do Imposto sobre Serviços de qualquer natureza (ISS) foi aprovado…
Um projeto que prevê prisão por até dois anos para quem filmar, fotografar ou “captar a voz” sem autorização está…
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados, a CCTCI, iniciou os debates a respeito…
Deputados federais se reunirão nesta quarta-feira (1/6) para discutir e votar sobre o Projeto de Lei que permite a fabricação…
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