O vereador Jota Batista protocolou Ação Popular junto à 1ª Vara da Fazenda Pública de Eunápolis contra o prefeito Robério Oliveira, alegando a institucionalidade do decreto 9028/2020, editado no dia 04 de maio, que reduz direitos adquiridos por trabalhadores da educação e suspende os contratos temporários durante a pandemia do Novo Coronavírus.
Segundo o parlamentar, que também é advogado, o Chefe do Executivo teria “usurpado direito adquirido de professores e demais servidores que ingressaram por meio de processo seletivo”.
Disse ainda que, “aproveitando-se da pandemia provocada pelo COVID-19, o prefeito publicou o decreto municipal sem autorização legislativa, determinando a suspensão de contratos seletivos de profissionais da educação, redução salarial de professores, usurpando direitos constitucionais sagrados e ainda retroagiu os seus efeitos por 35 dias causando surpresa negativa aos servidores”.
Fonte: Saiunamidiabahia.com/Blogdarosemarie
